cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 820001: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio
Grupo 820: Tributação em documento específico
O cClassTrib 820001 é usado na NFS-e de planos de assistência à saúde do regime específico do art. 234 da LC 214/2025, prestados por seguradoras de saúde, administradoras de benefícios, cooperativas operadoras de planos, cooperativas de seguro saúde e demais operadoras.
No CST 820 (tributação em documento específico), o documento traz as informações da operação, mas o IBS e a CBS são apurados por outro meio; na NFS-e, o CST 820 não leva o grupo de IBS/CBS (NT 009). A tributação desses planos segue o regime específico e é informada em outro instrumento; a tabela traz o código 011002 para os planos de saúde, habilitado na DeRE.
A tabela liga o código ao anexo técnico 92341, com 4 códigos NBS de serviços de planos privados de assistência à saúde.
Códigos relacionados
- 011002 Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 011003 Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820002 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820003 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.