cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 820003: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 820: Tributação em documento específico
O cClassTrib 820003 é usado na NFS-e de planos de assistência à saúde de animais domésticos (art. 243 da LC 214/2025). Esses planos seguem o regime dos planos de saúde (arts. 234 a 242), com alíquotas nacionalmente uniformes iguais à soma das alíquotas de referência reduzidas em 30%, e sem crédito para o comprador.
No CST 820 (tributação em documento específico), o documento traz as informações da operação, mas o IBS e a CBS são apurados por outro meio; na NFS-e, o CST 820 não leva o grupo de IBS/CBS (NT 009). A tributação é informada em outro instrumento: a tabela traz o código 011005 para esses planos, habilitado na DeRE.
A tabela liga o código ao anexo técnico 92431, com códigos NBS de planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Documento: NFS-e.
Códigos relacionados
- 011005 Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820001 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio
- 820002 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 011002 Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.