cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 820004: Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 820: Tributação em documento específico
O cClassTrib 820004 é usado na NFS-e de concursos de prognósticos (apostas, loterias e similares), quando a tributação é feita por outro meio, com base no art. 248 da LC 214/2025.
A lei manda a empresa que opera concursos de prognósticos entregar obrigação acessória com, no mínimo, o local da aposta, os valores apostados e as premiações pagas; nas apostas virtuais, também a identificação do apostador.
No CST 820 (tributação em documento específico), o documento traz as informações da operação, mas o IBS e a CBS são apurados por outro meio; na NFS-e, o CST 820 não leva o grupo de IBS/CBS (NT 009). A tabela traz o código 011004 (concursos e prognósticos), habilitado na DeRE, para a tributação desse regime específico. Documento: NFS-e.
Códigos relacionados
- 011004 Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820001 Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025, mas com tributação realizada por outro meio
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820009 Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.