cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 820009: Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 820: Tributação em documento específico
O cClassTrib 820009 é usado para fornecimentos declarados e tributados em outro documento fiscal (art. 60 da LC 214/2025). Desde a versão 1.40 da tabela, o CST 820 se chama "tributação em documento específico" e indica que a tributação do item é feita em outro documento.
Na prática, o item consta deste documento, mas o IBS e a CBS foram declarados e tributados em outro documento fiscal; por isso não há cálculo do tributo no item.
Criado para vigorar a partir de 01/01/2026, o código é habilitado em CT-e OS (desde a versão 1.50), NF3e, NFCom, NFS-e, NFAg e NFGas. Na NFS-e, o CST 820 não leva o grupo de IBS/CBS (NT 009).
Códigos relacionados
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820006 Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.