cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 820008: Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 820: Tributação em documento específico
O cClassTrib 820008 é usado nas notas-fatura de serviços continuados (energia, comunicação, água e gás canalizado) quando o item já foi tributado em fatura anterior (art. 10 da LC 214/2025). Nas operações de execução continuada ou fracionada, o fato gerador ocorre quando a parcela se torna exigível ou quando é paga, o que vier primeiro (art. 10, § 3º).
Assim, se o IBS e a CBS de um item já constaram em fatura anterior, a nova fatura informa o item com este código, sem nova tributação.
O CST 820 (tributação em documento específico) não leva os valores de IBS/CBS no item. Documentos: NF3e, NFCom, NFAg e NFGas. Para fornecimento anterior ao início da incidência, use o 410031.
Códigos relacionados
- 410031 Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS, observado o art. 544 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820009 Fornecimentos declarados e tributados em outro documento, observado o art. 60 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410036 Descontos financeiros em nota fatura, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410032 Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.