Código de tributação nacional da NFS-e (Lista de Serviços Nacional)
CODIGO-SERVICO-NFSE 990101: Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS.
Fonte oficial: Lista de Serviços Nacional da NFS-e (códigos de tributação nacional, cTribNac), Anexo B da NFS-e de padrão nacional · Versão: Anexo B v1.01 de 22/01/2026; item 99 pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 (01/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS.
Grupo 99: Operações sem a incidência de ISSQN e ICMS (fatos geradores do IBS e da CBS).
O 99.01.01 é o código residual da Lista de Serviços Nacional da NFS-e para operações sem incidência de ISSQN e de ICMS que são fato gerador do IBS e da CBS. O item 99 não vem da LC 116 e a nota nunca destaca ISS (tributação "4 - Não Incidência").
- Antes de usar, veja se há código específico: bens imateriais (99.02.01), imóveis (99.03), bens móveis (99.04.01) e condomínio (99.05.01).
- Se o código específico ainda não estiver disponível no canal de emissão, o FAQ oficial da NFS-e (v1.3, 06/11/2026) orienta detalhar a operação na descrição do serviço, no documento de referência (por exemplo, o número do contrato) e nas informações complementares.
- Notas do item 99 só são autorizadas pela Sefin Nacional (Web, API ou App). Sistema municipal que tentar compartilhá-las recebe a rejeição E0309.
Códigos relacionados
- 990201 Operações com bens imateriais não classificados em itens anteriores.
- 990301 Locação de bens imóveis.
- 990401 Locação de bens móveis.
- 990501 Operações condominiais (taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício, desde que não caracterizem operações enquadradas em outros códigos de tributação nacional da NFS-e).