CSOSN: Código de Situação da Operação no Simples Nacional
CSOSN 103: Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo III-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 39/2023 · Versão: Ajuste SINIEF 39/2023, conferido no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
Grupo 100: Tributadas pelo Simples Nacional, sem substituição tributária
Quando usar. Operação de optante do Simples Nacional que tem isenção do ICMS concedida pelo estado para a sua faixa de receita bruta, nos termos da LC 123/2006.
Exemplo. Um estado concede isenção do ICMS a microempresas com receita até determinado valor; a empresa enquadrada emite com CSOSN 103.
Atenção. Só use se houver lei estadual concedendo a isenção para a faixa de receita e se a empresa cumprir as condições.
Na NF-e. Grupo ICMSSN102, sem destaque de ICMS.