CSOSN: Código de Situação da Operação no Simples Nacional
CSOSN 203: Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo III-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 39/2023 · Versão: Ajuste SINIEF 39/2023, conferido no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Grupo 200: Com cobrança do ICMS por substituição tributária
Quando usar. O optante tem isenção estadual do ICMS para a sua faixa de receita bruta (LC 123/2006), mas é responsável pela retenção do ICMS-ST na operação.
Exemplo. Uma pequena indústria isenta pela faixa de receita, que fabrica produto sujeito a ST, vende a um varejista retendo o ICMS-ST.
Na NF-e. Grupo ICMSSN202, com os campos do ICMS-ST e sem ICMS próprio.
Atenção. A isenção para faixa de receita não alcança a substituição tributária: o ICMS-ST continua devido.