CSOSN: Código de Situação da Operação no Simples Nacional
CSOSN 300: Imune
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo III-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 39/2023 · Versão: Ajuste SINIEF 39/2023, conferido no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Imune
Grupo 300: Imunidade
Quando usar. Operação de optante do Simples Nacional alcançada por imunidade do ICMS prevista na Constituição.
Exemplo. Uma livraria do Simples vende livros. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes (Constituição, art. 150, VI, "d"): CSOSN 300.
Na NF-e. Grupo ICMSSN102, sem destaque.
Erro comum. Usar 300 para operação isenta. Imunidade vem da Constituição; isenção vem de lei ou convênio, e o Simples não tem CSOSN de isenção comum (a de faixa de receita é o 103).