CSOSN: Código de Situação da Operação no Simples Nacional
CSOSN 400: Não tributada pelo Simples Nacional
Fonte oficial: Convênio s/nº, de 15/12/1970 (SINIEF), Anexo III-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 39/2023 · Versão: Ajuste SINIEF 39/2023, conferido no CONFAZ; leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Não tributada pelo Simples Nacional
Grupo 400: Não tributadas pelo Simples Nacional
Quando usar. Operação de optante do Simples Nacional que não é tributada pelo ICMS dentro do Simples, por não haver incidência do imposto.
Exemplo. Remessas que não são fato gerador do ICMS, como a remessa de bem em comodato (Súmula 573 do STF) ou a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC 49 do STF e LC 204/2023), conforme a orientação do seu estado.
Na NF-e. Grupo ICMSSN102, sem destaque.
Erro comum. Usar 400 em venda de mercadoria. Venda comum do Simples é 102 (ou 101).