CST do IPI: Código da Situação Tributária do IPI
CST-IPI 02: Entrada Isenta
Fonte oficial: Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabela I (CST-IPI) · Versão: IN RFB 1.009/2010 (efeitos desde 01/04/2010); códigos conferidos no leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Entrada Isenta
Grupo entradas: Entradas (00 a 49)
Quando usar. Entrada de produto com isenção de IPI concedida por lei.
Exemplo. Uma empresa recebe produtos que têm isenção de IPI prevista em lei para aquela destinação específica.
Atenção. A isenção depende do enquadramento legal. Confira no Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) e na legislação específica se a sua operação está coberta.
Na outra ponta. O vendedor emitiu com CST 52.