CST do IPI: Código da Situação Tributária do IPI
CST-IPI 52: Saída Isenta
Fonte oficial: Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabela I (CST-IPI) · Versão: IN RFB 1.009/2010 (efeitos desde 01/04/2010); códigos conferidos no leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Saída Isenta
Grupo saidas: Saídas (50 a 99)
Quando usar. Saída de produto com isenção de IPI concedida por lei.
Exemplo. Venda de veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, nas condições da lei específica.
Na NF-e. Grupo IPINT, com o código de enquadramento legal (cEnq) que identifica a isenção.
Erro comum. Aplicar isenção sem cumprir as condições da lei ou sem o enquadramento correto.