CST do PIS e da Cofins: Código da Situação Tributária
CST-PIS-COFINS 51: Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno
Fonte oficial: Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabelas II (CST-PIS) e III (CST-COFINS), publicadas como Tabelas 4.3.3 e 4.3.4 da EFD-Contribuições no portal do SPED · Versão: Tabelas 4.3.3 e 4.3.4, versão 1.0.0; códigos conferidos no leiaute NF-e PL_010g v1.03 (26/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno
Grupo credito: Entradas com direito a crédito (50 a 56)
Quando usar. Aquisição com direito a crédito, no regime não cumulativo, vinculada só a receitas não tributadas no mercado interno (alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência).
Exemplo. Insumos usados exclusivamente na produção de um item vendido com alíquota zero, quando a lei admite a manutenção do crédito.
Atenção. O aproveitamento desse crédito depende de autorização legal de manutenção do crédito.
Observação: Na Tabela III (CST-Cofins) a descrição oficial tem pequena diferença de grafia: "Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno".
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