cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550018: Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550018 (CST 550, suspensão) é usado na desoneração da aquisição de bens de capital (art. 109 da LC 214/2025). Um ato conjunto da União e do Comitê Gestor do IBS define em quais casos a importação e a compra de bens de capital por contribuinte do regime regular saem com pagamento do IBS e da CBS suspenso, quais bens entram e o prazo do benefício.
A suspensão vira alíquota zero quando o bem é incorporado ao ativo imobilizado do comprador; se não for, ele recolhe o IBS e a CBS com multa e juros (§§ 2º e 3º). A regra vale também para optantes do Simples Nacional que escolheram o regime regular do IBS/CBS (§ 4º).
A tabela liga o código ao anexo técnico 81961 (lista do regulamento). Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida.
Códigos relacionados
- 550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550016 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550014 Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550017 Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.