cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 810001: Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 810: Ajuste de IBS na ZFM
O cClassTrib 810001 é o único do CST 810 (ajuste de IBS na ZFM) e é usado para o crédito presumido da indústria incentivada da Zona Franca de Manaus que vende bem de produção própria para o território nacional, inclusive para a própria ZFM (art. 450 da LC 214/2025).
O crédito presumido de IBS é um percentual do saldo devedor do IBS: 55% para bens de consumo final, 75% para bens de capital, 90,25% para intermediários e 100% para bens de informática e casos específicos (§ 1º). Pelo art. 544, esse § 1º só produz efeitos a partir de 01/01/2029; o restante do art. 450, a partir de 01/01/2027. Não vale para operações isentas, com alíquota zero, suspensão ou diferimento (§ 3º).
O CST 810 exige o grupo de crédito presumido do IBS na ZFM. Documento: NF-e.
Códigos relacionados
- 550019 Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200022 Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200023 Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área, observado o art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550026 Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observado o art. 89 da Lei Complementar nº 214, de 2025.