cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550019: Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550019 (CST 550, suspensão) é usado na importação de bem material por indústria incentivada para uso na Zona Franca de Manaus (art. 443 da LC 214/2025).
A suspensão vira isenção quando o bem é consumido ou incorporado no processo produtivo do importador na ZFM, ou após a depreciação integral ou 48 meses no ativo imobilizado, o que vier primeiro (§ 2º). Se o bem sair da ZFM antes disso, o importador recolhe os tributos com acréscimos (§ 3º). Não entram bens excluídos do regime da ZFM (art. 441) nem bens de uso e consumo pessoal (§ 1º).
Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Para as Áreas de Livre Comércio, o código equivalente é o 550020.
Códigos relacionados
- 550020 Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550026 Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observado o art. 89 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 810001 Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200022 Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025.