cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 221001: Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 221: Alíquota fixa proporcional
O cClassTrib 221001 (CST 221) é o do regime opcional de transição do aluguel: IBS e CBS de 3,65% sobre a receita bruta recebida na locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóvel com contrato por prazo determinado (art. 487 da LC 214/2025). Só pode optar:
- contrato não residencial firmado até 16/01/2025 e registrado em cartório até 31/12/2025, ou disponibilizado à RFB e ao CGIBS, pelo prazo original;
- contrato residencial firmado até 16/01/2025, pelo prazo original ou até 31/12/2028, o que vier primeiro.
A opção é irretratável, afasta outras formas de incidência, veda créditos, impede o redutor social e torna o pagamento definitivo. Aceito na NFS-e; a calculadora da Receita o trata como "alíquota fixa fictícia". Sem a opção, o aluguel usa o 200027 (redução de 70%).
Observação: A descrição oficial cita o art. 487; o link da tabela oficial aponta para o art. 484.
Códigos relacionados
- 200027 Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221004 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200026 Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do habite-se, e relacionados a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.