cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 515001: Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 515: Diferimento com redução de alíquota
O cClassTrib 515001 (CST 515, diferimento com redução de alíquota) é usado na venda de insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX da LC 214/2025, que têm redução de 60% do IBS e da CBS e, em certos casos, diferimento do recolhimento (art. 138).
O diferimento vale no fornecimento por contribuinte do regime regular para outro contribuinte do regime regular, ou para produtor rural não contribuinte que use o insumo em produto vendido a quem tem crédito presumido (art. 168), e também na importação por essas pessoas. Ele se encerra, por exemplo, se a saída seguinte for isenta, com alíquota zero ou sem nota (§ 5º). A redução exige registro do insumo no Ministério da Agricultura, quando a lei pedir (§ 1º).
O Anexo IX tem 1.189 itens na tabela (como aves de um dia, exceto ornamentais, e bioinsumos). Sem diferimento, o código é o 200038. Documentos: NF-e, NFS-e e Duimp.
Códigos relacionados
- 200038 Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200036 Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410014 Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200002 Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 510001 Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.