cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 220001: Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 220: Alíquota fixa
O cClassTrib 220001 (CST 220, alíquota fixa) era o da incorporação imobiliária no regime especial de tributação (art. 485 da LC 214/2025). O código não está mais vigente: a versão 1.60 da tabela (IT 2025.002) incluiu fim de vigência em 01/01/2026 para os três códigos do CST 220.
Para fatos a partir dessa data, use o 221002 (CST 221, alíquota fixa proporcional). Ele cobre a incorporadora com patrimônio de afetação que pediu o regime especial da Lei nº 10.931/2004 antes de 01/01/2029 e optou por recolher IBS e CBS de 2,08% da receita mensal recebida (art. 485, I).
A opção afasta outras formas de incidência e veda créditos nas aquisições da incorporação. O código antigo era aceito na NF-e ABI. Mantenha-o só para consultar documentos e cadastros antigos.
Observação: Vigência encerrada em 01/01/2026; substituído no CST 221 (IT 2025.002 v1.60).
Códigos relacionados
- 221002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221003 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 220002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.