cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 220002: Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 220: Alíquota fixa
O cClassTrib 220002 (CST 220) era o segundo código da incorporação imobiliária no regime especial de tributação (art. 485 da LC 214/2025). Ele perdeu a vigência em 01/01/2026, quando a versão 1.60 da tabela (IT 2025.002) encerrou os códigos do CST 220.
O substituto é o 221003 (CST 221). Ele cobre a hipótese do art. 485, II: incorporação no regime especial dos §§ 6º e 8º do art. 4º e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.931/2004, com pagamento de IBS e CBS de 0,53% da receita mensal recebida (redação da LC 227/2026).
Para a incorporação no regime especial geral, de 2,08%, o código vigente é o 221002. O 220002 era aceito na NF-e ABI e serve hoje só como referência histórica.
Observação: Vigência encerrada em 01/01/2026; substituído no CST 221 (IT 2025.002 v1.60).
Códigos relacionados
- 221003 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 220001 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 220003 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.