cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 221003: Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 221: Alíquota fixa proporcional
O cClassTrib 221003 (CST 221) é o da incorporação imobiliária no regime especial de tributação na hipótese do art. 485, II, da LC 214/2025: incorporação no regime dos §§ 6º e 8º do art. 4º e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.931/2004. Nesse caso, o IBS e a CBS somam 0,53% da receita mensal recebida (redação da LC 227/2026).
Valem as mesmas condições do regime de 2,08% (221002): patrimônio de afetação, pedido do regime especial efetivado antes de 01/01/2029, opção que afasta outras formas de incidência, vedação de créditos e impedimento dos redutores de ajuste e social. O valor pago é dividido entre CBS e IBS na proporção das alíquotas de referência.
O código substitui o 220002 desde 01/01/2026 e é aceito na NF-e ABI (em desenvolvimento).
Códigos relacionados
- 221002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 220002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221004 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.