cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 221002: Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 221: Alíquota fixa proporcional
O cClassTrib 221002 (CST 221, alíquota fixa proporcional) é o da incorporação imobiliária no regime especial de tributação (art. 485, I, da LC 214/2025). Pode optar o contribuinte que faz incorporação com patrimônio de afetação e teve efetivado, antes de 01/01/2029, o pedido de opção pelo regime especial da Lei nº 10.931/2004. Ele recolhe IBS e CBS de 2,08% da receita mensal recebida.
A opção afasta qualquer outra forma de incidência sobre a incorporação, veda créditos nas aquisições dela e impede o redutor de ajuste e o redutor social na venda das unidades. O comprador do regime regular não toma crédito sobre o imóvel.
O código substitui o 220001 desde 01/01/2026 (versão 1.60 da tabela) e é aceito na NF-e ABI (em desenvolvimento). A hipótese de 0,53% é o 221003.
Códigos relacionados
- 221003 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 220001 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221004 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.