cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 220003: Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 220: Alíquota fixa
O cClassTrib 220003 (CST 220) era o da venda de imóvel decorrente de parcelamento do solo (loteamento) com opção pelo recolhimento sobre a receita bruta (art. 486 da LC 214/2025). O código perdeu a vigência em 01/01/2026 pela versão 1.60 da tabela (IT 2025.002).
O substituto é o 221004 (CST 221). A regra continua a mesma: quem tem o pedido de registro do parcelamento (Lei nº 6.766/1979) efetivado antes de 01/01/2029 pode optar por pagar IBS e CBS de 3,65% da receita bruta recebida. A opção afasta outras formas de incidência e veda a apropriação de créditos.
O código antigo era aceito na NF-e ABI. Para a incorporação imobiliária, os códigos vigentes são o 221002 e o 221003.
Observação: Vigência encerrada em 01/01/2026; substituído no CST 221 (IT 2025.002 v1.60).
Códigos relacionados
- 221004 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 220001 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 220002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.