cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 221004: Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 221: Alíquota fixa proporcional
O cClassTrib 221004 (CST 221) é o da venda de imóvel decorrente de parcelamento do solo, como lotes de um loteamento, com opção pelo recolhimento sobre a receita bruta (art. 486 da LC 214/2025). Pode optar quem teve o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei nº 6.766/1979, efetivado antes de 01/01/2029. O IBS e a CBS somam 3,65% da receita bruta recebida (redação da LC 227/2026).
A opção afasta qualquer outra forma de incidência sobre aquele parcelamento e veda a apropriação de créditos pelo loteador.
O código substitui o 220003 desde 01/01/2026 (versão 1.60 da tabela) e é aceito na NF-e ABI (em desenvolvimento). Sem a opção, a venda de imóveis segue a redução de 50% do 200046.
Códigos relacionados
- 220003 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221001 Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.