cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410001: Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410001 (CST 410, imunidade e não incidência) é o das bonificações que constam do próprio documento fiscal e não dependem de evento posterior. A LC 214/2025 manda tributar brindes e bonificações (art. 5º, II), mas o § 1º, I, tira dessa regra a bonificação dada na própria nota, como "leve 12, pague 10", sem condição futura.
Atenção ao § 1º, II: o bem dado em bonificação que tenha alíquota específica por unidade de medida continua tributado, mesmo destacado na nota.
O CST 410 não leva valores de IBS/CBS no item. O código é aceito em quase todos os documentos (NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NFCom, NF3e e outros). Bonificação condicionada a meta ou evento futuro não usa este código. Doações e amostras usam o 410003 ou o 410026.
Códigos relacionados
- 410003 Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410026 Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410036 Descontos financeiros em nota fatura, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.