cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410036: Descontos financeiros em nota fatura, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Descontos financeiros em nota fatura, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410036 (CST 410) é usado para informar descontos financeiros na nota-fatura dos serviços contínuos. A tabela liga o código ao art. 12 da LC 214/2025, que define a base de cálculo e tira dela os descontos incondicionais, isto é, os que constam do documento e não dependem de evento posterior (art. 12, § 2º, III, e § 3º). Já os descontos concedidos sob condição integram a base (§ 1º, III).
O código foi criado na versão 1.60 da tabela e é habilitado só nas notas-fatura: NF3e (energia), NFCom (comunicação), NFAg (água) e NFGas (gás canalizado). O item do desconto aparece sem IBS/CBS.
Outros valores da fatura fora da base usam 410021 (iluminação pública) e 410032 (tributos).
Códigos relacionados
- 410021 Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410032 Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410031 Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS, observado o art. 544 da Lei Complementar nº 214, de 2025.