cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410005: Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410005 (CST 410) é a imunidade dos fornecimentos feitos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 9º, I, da LC 214/2025). Ela se estende às autarquias, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal.
Limites do § 1º:
- vale só para operações ligadas às finalidades essenciais do ente;
- não alcança atividades econômicas com regras de empresa privada nem serviços com preço ou tarifa paga pelo usuário;
- não livra o promitente comprador do tributo sobre imóvel.
As compras do ente não são imunes: o fornecedor cobra IBS e CBS normalmente (§ 4º). Aceito na NF-e, NFC-e, NFS-e e NFAg. Templos usam o 410006; partidos, sindicatos e entidades de educação e assistência, o 410007.
Códigos relacionados
- 410006 Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410007 Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 811001 Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.