cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410006: Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410006 (CST 410) é a imunidade dos fornecimentos feitos por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes (art. 9º, II, da LC 214/2025).
A lei define os dois grupos (art. 9º, § 2º):
- entidade religiosa e templo: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivo professar a fé e praticar a religião;
- organização assistencial e beneficente: pessoa jurídica sem fins lucrativos vinculada e mantida pela entidade religiosa, que fornece bens e serviços de assistência social sem discriminação nem exigência aos assistidos.
A imunidade não alcança as compras da entidade (§ 4º). O item não leva valores de IBS/CBS. Aceito na NF-e, NFC-e e NFS-e.
Códigos relacionados
- 410005 Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410007 Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 811001 Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.