cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410007: Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
Use o cClassTrib 410007 (CST 410, imunidade e não incidência) nos fornecimentos de partidos políticos (inclusive institutos e fundações), sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. A base é a imunidade do art. 9º, III, da LC 214/2025.
A imunidade só vale para a entidade que cumpre, ao mesmo tempo, os requisitos do art. 14 do CTN (art. 9º, § 3º). Ela também não alcança as compras da entidade: o fornecedor cobra IBS e CBS normalmente (§ 4º).
Como o CST 410 não tem alíquota, a nota não leva valores de IBS/CBS. A tabela habilita o código em NF-e, NFC-e e NFS-e. Não confunda com 410005 (União, Estados e Municípios) nem com 410006 (templos e entidades religiosas).
Códigos relacionados
- 410005 Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410006 Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410008 Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 811001 Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.