cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410012: Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410012 (CST 410) identifica o fornecimento de condomínio edilício que não optou pelo regime regular do IBS e da CBS. Pela LC 214/2025, art. 26, I, o condomínio não é contribuinte; por isso o código não tem alíquota e a nota não traz valores de IBS/CBS.
Há tributo em dois casos:
- o condomínio optou pelo regime regular: IBS e CBS incidem sobre todas as taxas e valores cobrados de condôminos e terceiros (art. 26, § 2º, I);
- não optou, mas as taxas dos condôminos são menos de 80% da receita total: tributa as operações que realizar, como a locação de áreas comuns (§ 2º, II).
O Regulamento da CBS e o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4 incluem o condomínio entre os obrigados a emitir NFS-e a partir de 01/12/2026; o tributo só é devido nesses dois casos. A tabela habilita o código em NF-e, NFC-e e NFS-e.
Códigos relacionados
- 410028 Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
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