cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410028: Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410028 (CST 410) descreve as operações com imóveis feitas por pessoa física que não é contribuinte do regime regular do IBS e da CBS (art. 251 da LC 214/2025). Na locação, a pessoa física só vira contribuinte se, no ano anterior, tiver receita acima de R$ 240 mil (corrigidos pelo IPCA) e mais de 3 imóveis distintos; na venda, há limites próprios de quantidade de imóveis (§ 1º, II e III).
Abaixo desses limites, a operação da pessoa física não sofre IBS nem CBS. Para quem passa dos limites, a obrigação de emitir documento fiscal começa em 01/01/2027.
Atenção: na versão 1.71 da tabela (IT 2025.002, de 30/10/2026), o código não está habilitado em nenhum documento; a versão 1.70 o desativou na NF-e ABI e na NFS-e.
Códigos relacionados
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