cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410021: Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410021 (CST 410) é usado para informar, na conta de energia, a contribuição do art. 149-A da Constituição (a contribuição municipal de custeio da iluminação pública). Pelo art. 12, § 2º, VI, da LC 214/2025, essa contribuição não integra a base de cálculo do IBS e da CBS.
A tabela habilita o código só na NF3e, a nota fiscal de energia elétrica. O tratamento informado pela calculadora da Receita é de exclusão de base de cálculo em caso de não incidência: o item aparece no documento, mas sem IBS/CBS.
Outros valores da fatura que também ficam fora da base têm códigos próprios, como os tributos que não integram a base (410032) e os descontos (410036).
Códigos relacionados
- 410032 Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410036 Descontos financeiros em nota fatura, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 830001 Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS refrente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Art 28, parágrafos 3° e 4°.
- 510001 Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.