cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 830001: Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS refrente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS refrente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Art 28, parágrafos 3° e 4°.
Grupo 830: Exclusão da Base de Cálculo
O cClassTrib 830001 é o único do CST 830 (exclusão da base de cálculo) e é usado na conta de energia para tirar da base do IBS e da CBS a energia compensada por micro e minigeração (art. 28, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025).
Fica fora da base a energia fornecida pela distribuidora na quantidade injetada na rede pela mesma unidade consumidora, mais os créditos de energia da própria unidade ou de outra do mesmo titular. Condições:
- só para quem participa do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Lei 14.300/2022);
- só microgeração (até 75 kW) e minigeração (acima de 75 kW até 1 MW);
- não alcança custo de disponibilidade, demanda, encargos de conexão ou uso da rede e outros valores.
Documentos: NF-e e NF3e.
Códigos relacionados
- 510001 Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410021 Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410032 Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.