cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 510001: Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à importação, geração…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 510: Diferimento
O cClassTrib 510001 é o único do CST 510 (diferimento) e cobre as operações com energia elétrica e direitos relacionados na importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão (art. 28 da LC 214/2025).
Pela lei, o IBS e a CBS da cadeia de energia são recolhidos só em pontos definidos: pela distribuidora (mercado regulado e uso da rede por consumidor livre), pelo vendedor no mercado livre, pelo comercializador varejista ou pelo consumidor na compra multilateral, e pela transmissora. O recolhimento ocorre só no fornecimento para consumo ou para quem não está no regime regular (§ 1º). Nas etapas anteriores, o imposto fica diferido.
O CST 510 exige o grupo do IBS/CBS e o grupo de diferimento. Documentos: NF-e, NF3e e Duimp. A energia injetada por micro e minigeração tem código próprio (830001).
Códigos relacionados
- 830001 Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS refrente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Art 28, parágrafos 3° e 4°.
- 410021 Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410032 Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.