cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410032: Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410032 (CST 410) é usado para informar tributos cobrados na operação que não entram na base de cálculo do IBS e da CBS. Pelo art. 12, § 2º, da LC 214/2025, ficam fora da base o próprio IBS e a CBS, o IPI e, de 01/01/2026 a 31/12/2032, o ICMS, o ISS, o PIS/Pasep e a Cofins.
A tabela habilita o código nas notas-fatura de serviços contínuos: NF3e, NFCom, NFAg e NFGas. O item do tributo aparece no documento, mas sem IBS/CBS sobre ele.
A contribuição de iluminação pública tem código próprio (410021), e os descontos da fatura usam o 410036.
Códigos relacionados
- 410021 Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410036 Descontos financeiros em nota fatura, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 830001 Documento com exclusão da base de cálculo da CBS e do IBS refrente à energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, conforme Art 28, parágrafos 3° e 4°.