cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 820005: Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 820: Tributação em documento específico
O cClassTrib 820005 é usado na NF-e ABI (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis) para documentar a alienação de imóvel cuja tributação é feita por outro meio (art. 254 da LC 214/2025). O art. 254 define o fato gerador nas operações com imóveis: na alienação, no momento do ato; na locação e na administração ou intermediação, no pagamento.
No CST 820 (tributação em documento específico), o documento traz as informações da operação, mas o IBS e a CBS não são calculados nele.
Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NF-e ABI é obrigatória para fatos geradores a partir de 01/12/2026. Na versão 1.50, o código foi desativado na DeRE. Operações com imóveis tributadas na própria nota usam outros códigos, como 200046 e 221004.
Códigos relacionados
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221004 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410028 Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410022 Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.