cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550021: Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550021 (CST 550, suspensão) é usado na venda de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que industrializa para exportação (art. 82, § 11, da LC 214/2025). O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso nessa venda.
O comprador precisa ter tido, nos 3 anos anteriores, receita de exportação acima de 30% da receita bruta total (na redação atual do § 11) e cumprir os demais requisitos do art. 82 (patrimônio líquido, DTE, escrituração e regularidade). Ele responde pelos tributos suspensos se, em 180 dias da nota, não industrializar o produto ou se o produto industrializado não for exportado nem vendido no mercado interno com tributação (§ 12).
Documento: NF-e. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida.
Códigos relacionados
- 550001 Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410014 Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200036 Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410004 Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.