cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410029: Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS, observado o art. 4º da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410029 (CST 410) é usado em operações que não sofrem IBS nem CBS, mas precisam de nota por exigência do ICMS (obrigação acessória do ICMS). A base é o art. 4º da LC 214/2025: o IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas, e as não onerosas só são tributadas quando a lei manda.
Pense em movimentações que exigem NF-e ou NFC-e pela legislação do ICMS, mas que não são um fornecimento com contraprestação. O item vai na nota com este código, sem valores de IBS/CBS.
A tabela habilita NF-e e NFC-e. Antes de usar, confira se não há código mais específico: transferências entre estabelecimentos (410002), bonificações (410001), doações (410003 e 410026). O residual para operações não onerosas é o 410999.
Códigos relacionados
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410002 Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410001 Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior, observado o art. 5º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410003 Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.