cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410031: Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS, observado o art. 544 da Lei Complementar nº 214, de…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS, observado o art. 544 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410031 (CST 410) é usado no fornecimento ocorrido antes de o IBS e a CBS passarem a incidir, com base no art. 544 da LC 214/2025, que fixa quando cada parte da lei produz efeitos (para a maior parte dos dispositivos, a partir de 01/01/2026).
Serve para itens que aparecem em documento emitido depois, mas cujo fornecimento é de período anterior à incidência. Os documentos habilitados são justamente os de serviços contínuos e faturados: NF3e (energia), NFCom (comunicação), NFAg (água) e NFGas (gás canalizado), além da NF-e (habilitada na versão 1.31).
Sem alíquota, o item não traz valores de IBS/CBS. Para serviço continuado já tributado em fatura anterior, o código é o 820008.
Códigos relacionados
- 820008 Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, observado o art. 10 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410032 Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410036 Descontos financeiros em nota fatura, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.