cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550014: Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550014 (CST 550, suspensão) é usado nas importações e compras no mercado interno feitas por empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) (arts. 99 e 100 da LC 214/2025).
Há duas situações:
- máquinas, aparelhos e equipamentos para o ativo imobilizado: a suspensão vira alíquota zero após 2 anos, se não houver uso indevido ou revenda (art. 99);
- matérias-primas, produtos intermediários e embalagens usados no produto exportado: a suspensão vira alíquota zero com a exportação (art. 100). Energia elétrica de fonte renovável conta como matéria-prima.
Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Compras entre empresas da ZPE usam o 550029.
Códigos relacionados
- 550029 Zona de Processamento de Exportação, observado os art. 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550001 Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550018 Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.