cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550002: Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550002 (CST 550, suspensão) é usado para bens importados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer modalidade (art. 84 da LC 214/2025). Enquanto o bem estiver em trânsito, o pagamento do IBS e da CBS da importação fica suspenso, seguindo a disciplina da legislação aduaneira.
É o caso, por exemplo, da mercadoria que chega por um porto ou aeroporto e segue sob controle aduaneiro até outro recinto para ser desembaraçada.
A tabela habilita o código só na Duimp (a NF-e foi desativada na versão 1.60). A tabela exige neste código o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Outros regimes aduaneiros têm códigos próprios: depósito (550003), permanência temporária (550006) e aperfeiçoamento (550007, 550027 e 550028).
Códigos relacionados
- 550003 Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550007 Regimes de Aperfeiçoamento (Recof), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410037 Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025.