cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550003: Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550003 (CST 550, suspensão) é usado para bens importados submetidos a regime aduaneiro especial de depósito (art. 85 da LC 214/2025). Enquanto o bem estiver no regime, o pagamento do IBS e da CBS da importação fica suspenso. O regulamento lista as espécies de regimes de depósito.
Quando o bem sai do regime para consumo no País, a regra geral da importação volta a valer, conforme a legislação aduaneira.
A tabela habilita NF-e e Duimp. A tabela exige neste código o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Não confunda com as lojas francas (550004) e com o fornecimento de bordo em aeronaves (550005), previstos no art. 87.
Códigos relacionados
- 550004 Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550005 Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550002 Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.