cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550006: Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550006 (CST 550, suspensão) é usado para bens em regime aduaneiro especial de permanência temporária no País ou de saída temporária, com suspensão total do pagamento do IBS e da CBS da importação (art. 88 da LC 214/2025). Exemplos típicos são bens que entram para eventos, feiras ou exposições e depois voltam ao exterior, conforme as espécies que o regulamento discriminar.
Atenção à diferença: quando o bem é admitido temporariamente para utilização econômica, a suspensão é parcial e há pagamento proporcional de 0,033% por dia do prazo (art. 89). Na Zona Franca de Manaus, a admissão temporária com suspensão total tem código próprio (550026).
A tabela habilita NF-e e Duimp. A tabela exige neste código o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida.
Códigos relacionados
- 550026 Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observado o art. 89 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550028 Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550002 Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550003 Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.