cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550004: Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550004 (CST 550, suspensão) é usado para bens submetidos ao regime aduaneiro especial de loja franca (art. 87, caput, da LC 214/2025), os chamados free shops. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS tanto na importação quanto na compra no mercado interno desses bens, seguindo a legislação aduaneira.
Exemplo: a mercadoria nacional ou importada que abastece a loja franca de um aeroporto internacional.
A tabela habilita NF-e e Duimp. A tabela exige neste código o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. O fornecimento de bens de uso ou consumo de bordo para aeronaves em tráfego internacional, previsto no parágrafo único do mesmo artigo, tem código próprio (550005).
Códigos relacionados
- 550005 Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550003 Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410013 Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.