cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550026: Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos durante o período de sua permanência na Zona Franca de…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observado o art. 89 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550026 (CST 550, suspensão) é usado na admissão temporária com suspensão total dos tributos de bens importados temporariamente para utilização econômica por empresas da Zona Franca de Manaus (enquadradas no Decreto-Lei 288/1967), durante a permanência na ZFM (art. 89, § 3º, II, da LC 214/2025).
Fora dessa exceção, a admissão temporária para utilização econômica tem suspensão só parcial: o IBS e a CBS são pagos na proporção de 0,033% por dia do prazo do regime (art. 89, caput e § 1º). A exceção da ZFM vale até a data do art. 92-A do ADCT.
Criado na versão 1.70 da tabela, o código é habilitado na NF-e e na Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida.
Códigos relacionados
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550019 Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550028 Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550020 Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.