cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550028: Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550028 (CST 550, suspensão) é usado na admissão temporária para aperfeiçoamento, um dos regimes aduaneiros especiais de aperfeiçoamento do art. 90 da LC 214/2025. Enquanto os bens estiverem no regime, o pagamento do IBS e da CBS da importação fica suspenso, conforme a legislação aduaneira e o regulamento, que discrimina as espécies desses regimes (§ 1º).
Não confunda com a admissão temporária para utilização econômica (art. 89), que tem suspensão parcial, nem com a permanência temporária com suspensão total (550006).
Criado na versão 1.70 da tabela, o código é habilitado na NF-e e na Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Os outros regimes de aperfeiçoamento são o Recof (550007) e o drawback (550027).
Códigos relacionados
- 550027 Regimes de Aperfeiçoamento (Drawback), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550007 Regimes de Aperfeiçoamento (Recof), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550026 Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, observado o art. 89 da Lei Complementar nº 214, de 2025.