cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550027: Regimes de Aperfeiçoamento (Drawback), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regimes de Aperfeiçoamento (Drawback), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550027 (CST 550, suspensão) é usado no drawback na modalidade suspensão (art. 90 da LC 214/2025). O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso na importação e na compra no mercado interno de insumos que serão empregados na produção de bens exportados, conforme o ato concessório.
Os tributos passam a ser devidos se os insumos não forem usados nos produtos exportados ou forem destinados ao mercado interno em desacordo com o ato concessório (§ 4º). Se essa destinação ocorrer mais de 30 dias depois do prazo de exportação, há multa e juros (§ 5º). O regulamento define requisitos e condições (§ 3º).
Criado na versão 1.70, o código é habilitado na NF-e e na Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida.
Códigos relacionados
- 550007 Regimes de Aperfeiçoamento (Recof), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550028 Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550014 Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550001 Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.