cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550009: GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550009 (CST 550, suspensão) é usado no GNL-Temporário (art. 93, II, da LC 214/2025): importação de bens destinados a transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito, que constem da relação do regulamento.
O pagamento do IBS e da CBS da importação fica suspenso. A tabela liga o código ao anexo técnico 81642 (lista de bens do regulamento), incluído na versão 1.60. As suspensões do art. 93 valem para fatos geradores até 31/12/2040 (§ 8º).
Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Para bens do setor de petróleo e gás em permanência temporária, o código é o 550008 (Repetro-Temporário).
Códigos relacionados
- 550008 Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550010 Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550006 Regimes de Permanência Temporária com suspensão total, observado o art. 88 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550013 Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.