cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550029: Zona de Processamento de Exportação, observado os art. 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Zona de Processamento de Exportação, observado os art. 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550029 (CST 550, suspensão) é usado nas compras entre empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) (art. 102 da LC 214/2025). Essas operações, de máquinas, aparelhos, equipamentos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, seguem o mesmo tratamento dos arts. 99 e 100: pagamento do IBS e da CBS suspenso, com conversão em alíquota zero nas condições desses artigos.
Por ser operação entre empresas no País, a tabela habilita só a NF-e. O código foi criado na versão 1.70. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Para as demais importações e compras da empresa de ZPE (arts. 99 e 100), o código é o 550014.
Observação: A descrição oficial cita o art. 102; o link da tabela oficial aponta para o art. 99.
Códigos relacionados
- 550014 Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550001 Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550018 Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550027 Regimes de Aperfeiçoamento (Drawback), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.