cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550015: Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550015 (CST 550, suspensão) é usado no Reporto, o regime de incentivo à modernização da estrutura portuária (art. 105 da LC 214/2025). Ficam com pagamento do IBS e da CBS suspenso as importações e compras de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens feitas pelos beneficiários para o ativo imobilizado, usados em serviços portuários como carga, descarga, armazenagem, segurança e dragagem.
O regime alcança também bens do transporte ferroviário de mercadorias das posições 86.01, 86.02 e 86.06 e trilhos e elementos de vias férreas da posição 73.02 da NCM (§ 1º). A suspensão vira alíquota zero após 5 anos; transferir antes exige autorização e recolhimento (§§ 2º e 3º).
Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida.
Códigos relacionados
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